No Brasil, empresas de pequeno porte ou micro empresas exploram os processos
licitatórios como um nicho de mercado rentável. Elas detêm preferência em algumas
licitações o que pode ser um diferencial para este ramo de negócio.
Entretanto, as licitações exigem o cumprimento de requisitos formais e devem
respeitar a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta os processos e
seus respectivos contratos. Ainda mais porque a contratação com o ente público
exige do empresário cuidados e medidas de transparência para demonstrar a lisura
desde a concorrência no processo licitatório até durante a execução do contrato.
Neste ponto, é imprescindível que haja um acompanhamento jurídico, garantindo a
lisura e o estrito cumprimento da legislação aplicável durante o processo. A
assessoria jurídica evita que a empresa seja desqualificada durante o processo
licitatório e esteja preparada para enfrentar a burocracia do procedimento.
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