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Contagem do prazo de cinco anos para a prescrição da cobrança judicial do IPTU começa a ser contada no dia seguinte ao seu vencimento

A contagem dos cinco anos até a prescrição da cobrança judicial do IPTU começa no dia seguinte ao seu vencimento.
Esse foi o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidou a tese com efeito repetitivo sobre o assunto. Isso significa que a recente decisão servirá de orientação para futuros julgamentos da Corte e para as instâncias inferiores do Judiciário no julgamento de casos semelhantes.

A decisão também considerou que o parcelamento indicado no próprio carnê só suspende a prescrição se o contribuinte optar por ele, isto é, caso efetue o pagamento da primeira parcela.

Com esse entendimento, os Municípios perdem a possibilidade de estender o prazo prescricional para cobrança, caso começassem a contar os cinco anos apenas depois de concluído o prazo do parcelamento.

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Contratos Empresariais

Os contratos assumem uma importância estratégica nas empresas porque formalizam o que de fato acontece nas suas parcerias comerciais.

Eles devem, pois,retratar com fidelidade o que ocorre na prática, considerando as peculiaridades de cada nicho de mercado e de cada player envolvido.

Para tanto, uma assessoria jurídica especializada, que compreenda o ramo empresarial envolvido, é essencial para a proteção dos pontos estratégicos do negócio e a redução dos riscos.

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