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Licitações para EPP ou micro empresas

No Brasil, empresas de pequeno porte ou micro empresas exploram os processos
licitatórios como um nicho de mercado rentável. Elas detêm preferência em algumas
licitações o que pode ser um diferencial para este ramo de negócio.

Entretanto, as licitações exigem o cumprimento de requisitos formais e devem
respeitar a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta os processos e
seus respectivos contratos. Ainda mais porque a contratação com o ente público
exige do empresário cuidados e medidas de transparência para demonstrar a lisura
desde a concorrência no processo licitatório até durante a execução do contrato.

Neste ponto, é imprescindível que haja um acompanhamento jurídico, garantindo a
lisura e o estrito cumprimento da legislação aplicável durante o processo. A
assessoria jurídica evita que a empresa seja desqualificada durante o processo
licitatório e esteja preparada para enfrentar a burocracia do procedimento.

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